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PL 2104/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Tarcísio Zimmermann - PT/RS

Apresentação
30/09/2003

Ementa
Acrescennta alíneas e dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, alterando a licença maternidade da servidora adotante ou que obtiver guarda judicial de criança até 8 anos de idade.

Dados Complementares:
Aumenta para 120 (cento e vinte) dias se a criança tem até um ano, 60 (sessenta) se tiver entre um e quatro anos e 30 (trinta) dias quando a criança tiver entre quatro e oito anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2003 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD 15 10 03 PÁG 54158 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS). Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
    DCD 15 10 03 PÁG 54158 COL 01. Inteiro teor
16/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões)
    DCD 17 10 03 Pag 55487 Col 02. Inteiro teor
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
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