PL 1984/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Barros - PP/PR
Apresentação
16/09/2003
Ementa
Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui as normas técnicas elaboradas pela ABNT como obras protegidas pela Lei do Direito Autoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2003 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 | 06/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 | 04/08/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/708/05. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/12/2005 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
26/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/12/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/03/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 06/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária