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PL 1827/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2004	Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI (Novo despacho). Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva. DCD 28 04 04 pág 18650 col 01.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003	17/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004	10/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
15/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
15/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PAG 46938 COL 02. Inteiro teor
16/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
24/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. César Medeiros
26/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI (Novo despacho). Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva. DCD 28 04 04 pág 18650 col 01.
27/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 28 04 04 PAG 18650 COL 01.
04/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
06/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)
07/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2005	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
10/08/2005	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
17/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/08/05 PÁG 40374 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de: 23.08.05.
30/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02. Inteiro teor