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PL 1755/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE

Apresentação
29/05/2015

Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1330/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1755/2015 ( 6 )

  • PL 2492/2015
  • ,  PL 3195/2015 (2)
  • ,  PL 10724/2018 (1)
  • ,  PL 344/2019
  • ,  PL 9835/2018
  • ,  PL 2394/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1755/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". Inteiro teor
16/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1330/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 461 COL 01. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1330/2015
06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019. Inteiro teor
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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