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PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13902/2019

Proposição Numeração Antiga: PL 1710/2015


Identificação da Proposição

Autor
Tia Eron - PRB/BA

Apresentação
27/05/2015

Ementa
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) 19/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015). 07/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) 21/12/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016) 22/09/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13902/2019. DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 587/19-PE). Razões do veto: DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1710/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/15, PÁG 205 COL 01. Inteiro teor
09/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
17/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2180/2015, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.710/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
18/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.180/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.710/2015, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.710/2015: À CINDRA, à CAPADR, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
01/07/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR Memo nº 156/15-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/07/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
10/07/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
04/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)
06/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015).
19/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

09/09/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 178 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/10/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
28/10/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 320 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
18/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
18/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

02/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/08/16 PÁG 125 COL 01, Letra C. Inteiro teor
20/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
21/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016)
10/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2017, Letra D.
25/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2017)
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/05/2017 13:58:00. Não foram apresentados recursos.
  • Ofício SGM-P 379/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
11/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
17/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
23/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2017/PS-GSE. Inteiro teor
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 510/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (PL n° 1.710, de 2015, nessa Casa), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
  • A proposição PL 1710/2015 passou a tramitar como PL 3820/2019.
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3820/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra F.
22/07/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2194/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
    ". Inteiro teor
21/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CAPADR.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CTASP.
21/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2194/2019.
  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
30/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
04/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer da Relatora a Substitutivo do Senado n. 1 CAPADR, pela Deputada Mara Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao PL 3820/2019 da relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 384, Letra G. Inteiro teor
17/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 10:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, suprimindo o art.5º do texto. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, suprimindo o art.5º do texto. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3820, de 2019. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, com exceção da parte que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, com exceção da supressão do art. 5º do texto da Câmara dos Deputados.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, na parte em que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, na parte em que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de maio de 2017, suprimido o art. 5º (PL nº 3.820-H/2019).
24/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 390/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/19. Inteiro teor
13/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13902/2019. DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 587/19-PE). Razões do veto: DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01.
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 559/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. Inteiro teor
12/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 619/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
    Inteiro teor
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