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PL 1682/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Teobaldo - PTB/PE

Apresentação
26/05/2015

Ementa
Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.682/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015) 11/06/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1682/2015, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que: "Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas". Inteiro teor
05/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
08/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
09/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
10/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
23/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação, em virtude de declaração de prejudicialidade do projeto.
10/07/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP.
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício nº 108/15 - CDC comunicando a prejudicialidade deste. Inteiro teor
13/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 108/15, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 1682/2015, nos termos do art. 163, II, do RICD.
27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.682/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2015)
01/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2869/2015, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que: "Rquer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1.682 de 2015 não seja considerado prejudicado".
11/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.869/2015 (Recurso n. 70/2015), conforme despacho do seguinte teor: "Numere-se como Recurso. Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.".
  • Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade (Art. 164, § 2º, RICD) n. 70/2015, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que: "Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado", em razão do despacho proferido no REQ 2869/2015.
    DCD de 16/09/15 PÁG 378 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 612/2019, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PODE-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposição de autoria do Deptuado Federal Recardo Teobaldo". Inteiro teor
27/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-612/2019. Inteiro teor
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