PL 1568/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/05/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2015 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015) | 03/06/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) | 04/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | 17/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/10/2023 |
Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 1568/2015 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 05/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
Educação ( CE )
|
01/06/2015 |
Educação ( CE )
|
02/06/2015 |
Educação ( CE )
|
17/06/2015 |
Educação ( CE )
|
04/08/2015 |
Educação ( CE )
|
28/10/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2016 |
Educação ( CE )
|
24/06/2016 |
Educação ( CE )
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13/07/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/08/2016 |
Educação ( CE )
|
10/08/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2017 |
Educação ( CE )
|
19/04/2017 |
Educação ( CE )
|
11/04/2018 |
Educação ( CE )
|
08/05/2018 |
Educação ( CE )
|
05/07/2018 |
Educação ( CE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Educação ( CE )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Educação ( CE )
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03/04/2019 |
Educação ( CE )
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15/04/2019 |
Educação ( CE )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2021 |
Educação ( CE )
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25/03/2021 |
Educação ( CE )
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13/04/2021 |
Educação ( CE )
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30/04/2021 |
Educação ( CE )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2022 |
Educação ( CE )
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15/03/2023 |
Educação ( CE )
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16/03/2023 |
Educação ( CE )
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28/03/2023 |
Educação ( CE )
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04/04/2023 |
Educação ( CE )
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28/04/2023 |
Educação ( CE )
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19/09/2023 |
Educação ( CE )
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10/10/2023 |
Educação ( CE )
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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