PL 1656/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
12/08/2003
Ementa
Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Inclui um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no CONTRAN.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/08/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003 | 05/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) | 19/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) | 23/03/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 1656/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/04/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/09/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/09/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/09/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/01/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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