PL 1524/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 123/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP
Apresentação
23/07/2003
Ementa
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/07/2003 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 1473/2003 e 1474/2003. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003 | 08/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003 | 12/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 02/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008) | 11/07/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/09/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/09/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/09/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/11/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 16/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária