PLP 71/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PPS/MG
Apresentação
10/07/2003
Ementa
Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.
Dados Complementares:
Refere-se às centrais de compras constituídas por empresas comerciais, com a finalidade de aquisição de mercadorias, quando as subseqüentes operações de venda tiverem por objeto as mesmas mercadorias e forem realizadas com as empresas que a constituem. Altera a Lei Complementar nº 70, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/07/2003 | Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 71/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 25/08/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/05/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária