PL 1467/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PT/RJ
Apresentação
10/07/2003
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."
Dados Complementares:
Proibe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/07/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003 | 25/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 | 04/08/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária