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PL 1441/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2041/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Autor
Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.313, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.

Apensados

Apensados ao PL 1441/2015 ( 1 )

PL 8258/2017

PL 8258/2017

Autor: Otavio Leite

Ementa: Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade deverá determinar que a emissora vencedora do certame será obrigada a veicular exclusivamente músicas brasileiras.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1441/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Inteiro teor
20/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3384/1997. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 220 COL 01. Inteiro teor
21/05/2015	Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
23/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8258/2017. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.
06/02/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor