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PDC 60/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 341/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
06/05/2015

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 644/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 35/2015 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando que a comissão, em reunião ordinária aprovou a Mensagem nº 341, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-
    Geral para registro, numeração distribuição inicial. Inteiro teor
06/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 60/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 467 COL 01. Inteiro teor
12/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
14/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
28/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/15, PÁG 42 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
15/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 438 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)
22/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 260 COL 01, Letra C. Inteiro teor
09/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 60-D/2015).
    DCD de 10/02/17 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2017/SGM-P. Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 92/2017. DOU 03/07/17 PÁG 01 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 644/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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