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PL 1264/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5596/2009 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
24/04/2015

Ementa
Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2015	Apense-se à(ao) PL-5596/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1264/2015 ( 6 )

PL 2305/2019 (3)

PL 2305/2019

Autor: Enio Verri

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares.
, PL 3120/2019

PL 3120/2019

Autor: Abou Anni

Ementa: Altera o caput do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares, e revoga o inciso IV do art. 138 da citada lei.
, PL 529/2020

PL 529/2020

Autor: Eduardo Barbosa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar requisito referente à condução de escolares.
, PL 3536/2023

PL 3536/2023

Autor: Jeferson Rodrigues

Ementa: Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.
, PL 3865/2019 (1)

PL 3865/2019

Autor: Vicentinho Júnior

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização.
, PL 1198/2019

PL 1198/2019

Autor: Senado Federal - Humberto Costa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1264/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências". Inteiro teor
12/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5596/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 550 COL 01. Inteiro teor
13/05/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5596/2009
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2305/2019. Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3865/2019. Inteiro teor
17/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5596/2009
11/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.