PDC 52/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 165/2015
Origem: MSC 356/2014
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
23/04/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/04/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 165/2015. DOU 26/08/15 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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