PL 1122/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alex Manente - PPS/SP
Apresentação
14/04/2015
Ementa
Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível e/ou descumprindo normas legais e regulamentares que possa induzir a erro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|