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PL 1064/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Soares - PR/RJ

Apresentação
08/04/2015

Ementa
Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2015	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)	18/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015)	10/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)	10/10/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1064/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010". Inteiro teor
16/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor
17/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
15/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do substitutivo. Inteiro teor
07/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
09/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
05/07/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre adequação financeira e orçamentária CONOF. Inteiro teor
05/10/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
06/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 639 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP