EMC 1/2015 CDC => PL 402/2015
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo unico ao novo artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,introduzido pelo art.1º do projeto, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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