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PL 1201/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
05/06/2003

Ementa
Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos.

Dados Complementares:
Restringe a participação de menor em produção artística, proibe a exposição a situações de constrangimento físico ou psicológico, humilhação, lascívia, depreciação de sua auto - imagem e de submissão a situação vexatória; altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 26/04/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
04/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 07 03 PÁG 31221 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

23/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio
15/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
17/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58251 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
25/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005
02/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2996/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. DCD 29/06/05 PÁG 29205 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
09/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jaime Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 14h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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