PL 1166/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
03/06/2003
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.
Dados Complementares:
Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003. |
25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-160/1999. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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