PLP 37/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogerio Silva - PPS/MT
Apresentação
06/05/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dados Complementares:
Fixa o percentual de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida como limite máximo para os gastos com encargos financeiros da dívida consolidada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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