PL 851/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PPB/RJ
Apresentação
29/04/2003
Ementa
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/05/2003 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação (Art. 54 ) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2003 | 30/05/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Apensados
Apensados ao PL 851/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/10/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/03/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/03/2005 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/02/2005 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária