Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 19/03/2003.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10 e inadequação das Emendas de nºs 4 e 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 4 e 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 4 e 9.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 110, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Asdrubal Bentes.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 110-A/03) (PLV 14/03)
  DCD 09/05/03 PÁG 19235 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Emenda do Senado Federal - encaminhada à publicação. DCD de 28/05/2003 (MPV 110-B/03).
  DCD 28/05/03 PÁG 23620 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à Emenda do Senado Federal ao PLV 14/03.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Alberto Fraga, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.
• Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único da Emenda do Senado Federal ao PLV 14/03.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Celso Russomanno (PPB-SP).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003, com parecer pela rejeição.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Asdrubal Bentes.
• A Matéria vai à Sanção.
  (MPV 110-C/03) (PLV 14/03)
  DCD 28/05/03 PÁG 23577 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa a Sanção, através do Mensagem 14/03.
• Transformado na Lei 10693/03 . DOFC 26 06 03 PAG 01 COL 01.
  Vetado Parcialmente.
  (MSC 271/03-PE e MSG 61/03-CN).
  Razões do Veto: DOU 26 06 03 PÁG 08 COL 01.
  MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 149. DCN de 21/05/2004, pág 807.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 149 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.