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PL 578/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10218/2018 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
01/04/2003

Ementa
Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta as penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agrava a pena se o crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades de segurança pública ou jurisdicional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.

Apensados

Apensados ao PL 578/2003 ( 11 )

PL 3909/2004

PL 3909/2004

Autor: Iriny Lopes

Ementa: Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa: Tipifica como ameaça grave a prática de ameaça a defensores de direitos humanos, magistrados, membros do Ministério Público e agentes públicos envolvidos na investigação e apuração de atos ilícitos.
, PL 5572/2005 (2)

PL 5572/2005

Autor: Capitão Wayne

Ementa: Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Agravando a pena para os crimes de ameaça, fuga, evasão mediante violência e motim de presos.
, PL 3839/2015 (1)

PL 3839/2015

Autor: Ronaldo Martins

Ementa: Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 3638/2021

PL 3638/2021

Autor: Delegado Pablo

Ementa: Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 7085/2006 (1)

PL 7085/2006

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera para pena de reclusão o crime de facilitação da fuga de presos, aumentando as penas mínimas para esse crime.
, PL 6569/2016

PL 6569/2016

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
, PL 7139/2006

PL 7139/2006

Autor: Moroni Torgan

Ementa: Tipifica o crime de Evasão.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 6318/2016 (2)

PL 6318/2016

Autor: Capitão Fábio Abreu

Ementa: Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 360/2024

PL 360/2024

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.
, PL 410/2024

PL 410/2024

Autor: André Fernandes

Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para estabelecer como crime a ação de fuga realizada por preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança, independentemente da ocorrência de violência contra pessoa, bem como o aumento da pena se perpetrado com violência ou ameaça contra pessoa.
, PL 4989/2019

PL 4989/2019

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera o Código Penal para qualificar crimes praticados por condenado ou preso provisório no interior de penitenciária, colônia agrícola, casa do albergado, cadeia pública ou hospital de custódia.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
24/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16594 COL 01. Inteiro teor
28/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
05/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubinelli
17/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli Inteiro teor Requerimento de apensação dos PLs 578/03,513/03,5617/01 e 4862/01. Inteiro teor
30/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4862/2001. Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação. DCD 23 07 03 PAG 34412 COL 02.
11/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3909/2004.
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5572/2005. Inteiro teor
26/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7085/2006. Inteiro teor
09/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7139/2006. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6318/2016. Inteiro teor
23/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4989/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.