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PL 577/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
01/04/2003

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 Apense-se este ao PL-6413/2005. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 05/06/2003

Apensados

Apensados ao PL 577/2003 ( 5 )

  • PL 596/2003
  • ,  PL 712/2003
  • ,  PL 866/2003
  • ,  PL 5562/2005
  • ,  PL 7347/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16593 COL 02. Inteiro teor
28/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-596/2003.
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-866/2003.
03/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
04/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-712/2003.
12/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, e do PL 866/2003, apensados. Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
18/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, e do PL 5562/2005, apensados. Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01. Inteiro teor
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