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PEC 13/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 41/2003

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PPB/RJ

Apresentação
20/03/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que União Federal deverá remeter aos Estados e Municípios, parcela relativa a arrecadação de contribuições sociais; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/09/2003	Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal. DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
04/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10960 COL 01. Inteiro teor
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Cunha (PP-RJ). Inteiro teor
17/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à PEC-41/2003. Deferido Requerimento nº 880/03, do Dep Eduardo Cunha, solicitando esta apensação.
22/07/2003	PEC 041/03- REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC04103 ) Recebimento pela PEC04103.
04/09/2003	SINOPSE ( SINOPSE ) Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal. DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.