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PL 418/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PT/RJ

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) 12/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo nº 2 (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007) 15/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 418/2003 ( 3 )

  • PL 6729/2006 (2)
  • ,  PL 4419/2008
  • ,  PL 6910/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
24/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PÁG 16550 COL 02.
    . Inteiro teor
05/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
06/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
20/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL 6729/2006, apensado. Inteiro teor
11/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6729/2006, apensado. Inteiro teor
14/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo nº 2 (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)
03/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
10/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
03/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 138/2010 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 418, de 2003 (em apenso os PLs n.º 6.729, de 2006, e 4.419, de 2008), à Presidência da Casa, a fim de que o despacho de distribuição seja revisto para submetê-los à apreciação pelas Comissões que especifica." Inteiro teor
15/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-580/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
05/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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