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PL 147/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
24/02/2003

Ementa
Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de seqüestro, seqüestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e "seqüestro relâmpago".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Aprovado o Requerimento nº 1371/03, do Dep Alberto Fraga, que solicita a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
20/03/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8305 COL 02. Inteiro teor
10/04/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Alves
11/06/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coronel Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação, com as emendas apresentadas. Inteiro teor
28/08/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Alves, retirando a emenda supressiva. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
04/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
10/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição com parecer, REQ 1371/2003, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
17/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
    DCD 19 11 03 Pag 62257 Col 01.
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Requerimento nº 1371/03, do Dep Alberto Fraga, que solicita a retirada deste Projeto.
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Sessões e Reuniões
  • 28/08/2003 - 10h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2003 - 15h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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