PL 5/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Iara Bernardi - PT/SP
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Dados Complementares:
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2005 | Apense-se este ao PL-5003/2001. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
Apensados
Apensados ao PL 5/2003 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 18/11/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária