PL 753/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
João Daniel - PT/SE
Apresentação
17/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) | 06/05/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) | 02/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023). | 27/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS). |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 753/2015 ( 44 )
- PL 998/2015 (2)
- , PL 2524/2015
- , PL 9888/2018
- , PL 1557/2015 (27)
- , PL 2901/2015 (17)
- , PL 4741/2016
- , PL 6831/2017
- , PL 7466/2017
- , PL 9891/2018
- , PL 10566/2018
- , PL 1567/2019 (1)
- , PL 3560/2019
- , PL 2532/2019
- , PL 3718/2019
- , PL 5417/2019 (2)
- , PL 217/2020 (1)
- , PL 1865/2023
- , PL 5328/2020 (2)
- , PL 3530/2021
- , PL 2989/2023
- , PL 5350/2020
- , PL 296/2021
- , PL 3448/2015 (3)
- , PL 4205/2015 (1)
- , PL 6582/2016
- , PL 841/2021
- , PL 7898/2017
- , PL 8741/2017
- , PL 10041/2018
- , PL 891/2019
- , PL 1201/2023
- , PL 5339/2016 (7)
- , PL 6395/2016
- , PL 8139/2017 (5)
- , PL 3633/2019
- , PL 4259/2020 (3)
- , PL 4601/2020 (1)
- , PL 2800/2021
- , PL 262/2021
- , PL 6800/2017
- , PL 10692/2018 (3)
- , PL 2091/2019
- , PL 3354/2019
- , PL 3146/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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