PL 7432/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: SUG 73/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
06/12/2002
Ementa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.
Dados Complementares:
Estabelece que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na INTERNET.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2002 | Despacho à CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2012 - 17h46
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 08/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária