Projeto de Lei e Outras Proposições

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Projetos de Lei e Outras Proposições

Serviço aberto de integração às bases de dados da Câmara dos Deputados

1º PEC - 300 / 2008Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
2º PL - 6613 / 2009Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providência ...
3º PEC - 190 / 2007Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
4º PEC - 446 / 2009Institui o piso salarial para os servidores policiais.
5º PL - 5920 / 2009Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que ...

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Encontra-se no órgão Situação

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Todas
PL - Projeto de Lei
PLP - Projeto de Lei Complementar
MPV - Medida Provisória
PEC - Proposta de Emenda à Constituição
PDC - Projeto de Decreto Legislativo
PRC - Projeto de Resolução
ADD - Adendo
APJ - Anteprojeto
ATC - Ato Convocatório
TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Telev
ATOP - Ato do Presidente
AA - Autógrafo
AV - Aviso
AVN - Aviso (CN)
CVO - Complementação de Voto
CAC - Comunicado de alteração do controle societário
CON - Consulta
CCN - Consulta do Congresso Nacional
CST - CST
DEC - Decisão
DVT - Declaração de Voto
DEN - Denúncia
DCR - Denúncia por crime de responsabilidade
DTQ - Destaque
DOC - Documentos internos
EMD - Emenda
EML - Emenda à LDO
EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário
EMO - Emenda ao Orçamento
EPP - Emenda ao Plano Plurianual
ESB - Emenda ao Substitutivo
EMP - Emenda de Plenário
ERD - Emenda de Redação
EMR - Emenda de Relator
EMRP - Emenda de Relator Parcial
EMC - Emenda na Comissão
EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global
ESP - Emenda Substitutiva de Plenário
EMS - Emenda/Substitutivo do Senado
EXP - Exposição
IAN - IAN
INC - Indicação
INA - Indicação de Autoridade
MAN - Manifestação do Relator
MSC - Mensagem
MCN - Mensagem (CN)
MSF - Mensagem (SF)
RTV - Mensagem de Rádio e Televisão
MMP - Mensagem do Ministério Público da União.
MST - Mensagem do Supremo Tribunal Federal
MTC - Mensagem do Tribunal de Contas da União
NINF - Não Informada
NIC - Norma Interna
OBJ - Objeto de Deliberação
STF - Ofício
OF - Ofício
OFN - Ofício (CN)
SGM - Ofício da Mesa
OF. - Ofício Externo
OFT - OFT
P.C - Parecer (CD)
PEA - Parecer à Emenda Aglutinativa
PRST - Parecer à Redação para o Segundo Turno
PES - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator
PEP - Parecer às Emendas de Plenario
PSS - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
PAR - Parecer de Comissão
PRL - Parecer do Relator
PRP - Parecer do Relator Parcial
PPP - Parecer Proferido em Plenário
PRR - Parecer Reformulado
PPR - Parecer Reformulado de Plenário
PRT - Parecer Técnico
PRV - Parecer Vencedor
PCA - PCA
PDA - PDA
PET - Petição
PRA - PRA
PDN - Projeto de Decreto Legislativo (CN)
PDS - Projeto de Decreto Legislativo (SF)
PLN - Projeto de Lei (CN)
PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
PLV - Projeto de Lei de Conversão
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PRN - Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal
PRO - Proposta
PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
PRVP - Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno
RCM - RCM
REM - Reclamação
REC - Recurso
R.C - Recurso do Congresso Nacional
RDV - Redação do Vencido
RDF - Redação Final
RST - Redação para o segundo turno
RFP - Refomulação de Parecer - art. 130, parágrafo único do RICD.
REL - Relatório
RRL - Relatório do Relator
RLF - Relatório Final
RPA - Relatório Parcial
RLP - Relatório Prévio
RLP(R) - Relatório Prévio Reformulado
RLP(V) - Relatório Prévio Vencedor
REP - Representação
RPR - Representação
REQ - Requerimento
RIC - Requerimento de Informação
RCP - Requerimento de Instituição de CPI
RQP - Requerimento de Plenário
RIN - Requerimento de Resolução Interna
RQN - Requerimento do Congresso Nacional
RQA - RQA
RQC - RQC
SIT - Solicitação de Informação ao TCU
SBE - Subemenda
SAP - Subemenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário
SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário
SBT - Substitutivo
SUG - Sugestão
SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis
SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP
SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões
SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP
SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões
SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP
SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões
SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP)
SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões)
SRAP - Sugestão de Requerimento de Audiência Pública
SUM - Súmula
TER - Termo de Implementação
VTS - Voto em Separado