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22:27 - Projeto suspense obrigação de servidor público pagar constribuição sindical (02'15") | ||||
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| Projeto de decreto legislativo suspende a portaria do Ministério do Trabalho que obriga o recolhimento de contribuição sindical por todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Instrução normativa determina que o tributo seja recolhido a partir de março de 2009. O relator da proposta se reuniu esta semana com representações sindicais e com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para debater a situação dos movimentos sindicais no país e antecipar a posição com relação ao projeto. O deputado Roberto Santiago, do PV de São Paulo, defende que a contribuição continue compulsória. "Eu vou votar contra o PDL [projeto de decreto legislativo], nosso relatório é o contrário ao PDL, garantindo o direito de organização das entidades dos servidores públicos. A gente sabe, principalmente nos municipais é onde tem a maior dificuldade. Então, enquanto eu estiver nesse Parlamento eu vou trabalhar no sentido de a contribuição ser compulsória. Agora, mesmo sendo compulsória, nós temos que criar mecanismos democráticos para fazer o debate do desconto." Já o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingues, afirmou que os servidores públicos reivindicam isonomia, pois consideram discriminatória a forma de organização sindical separada da iniciativa privada. "Nós não estamos tratando do mérito, se a contribuição sindical é o melhor ou o pior sistema de custeio para o movimento sindical. Esse é o assunto de mérito que já está sendo travado entre as centrais sindicais, é a discussão da contribuição negocial etc. A questão aqui é de isonomia, nós terminamos sendo, de certa forma, discriminados porque nossos direitos de organização sindical não estão juntos com o do setor privado." A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil se posicionou a favor da decisão do deputado Roberto Santiago, de votar contra a proposta. O autor do projeto de decreto legislativo, deputado Jungmann, afirma que a iniciativa pretende sustar a instrução normativa por se tratar de uma portaria inconstitucional. "A forma, eu acho absolutamente e juridicamente inadequado que uma portaria ministerial determine um requerimento de uma contribuição que tem todas as caraterísticas de um imposto sindical. Então, eu acho que o instrumento regulatório portaria ministerial é absolutamente inadequado. O caso deveria vir através de um projeto de lei, sob ampla discussão." Para Raul Jungmann, a sustentação e a manutenção do movimento sindical devem ser discutidas pelas próprias bases, e a contribuição acontecer de forma voluntária. Depois de analisado pela Comissão de Trabalho, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e para o plenário. |
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| quarta-feira, 26 de novembro de 2008 | ||||
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