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16:15 - Projeto pode restringir liberdade dos internautas (03'51") | ||||
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| Projeto que define condutas criminosas na internet, em análise na Câmara, pode restringir liberdade dos usuários das redes digitais. A avaliação é dos participantes da audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública, realizada nesta quinta-feira. Alguns deles ressaltaram que a redação da proposta, já aprovada pelo Senado, vai dar margem a uma interpretação da lei que proibirá condutas corriqueiras dos internautas. Por exemplo, a transferência de músicas de um CD para o Ipod, somente para uso pessoal. O projeto define crimes como o roubo de senha pessoal, difusão de vírus e acesso não-autorizado a qualquer tipo de informação por meio da internet. O professor da Universidade Cásper Líbero, Sérgio Amadeu da Silveira, disse que os termos gerais e amplos do projeto acabam com as redes abertas. "Ele cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, ele criminaliza condutas que são corriqueiras na internet e ele remete a regulamentos que são obscuros. A gente não sabe o que vai acontecer. Ele cria uma insegurança jurídica e faz com que você tenha dificuldade de manter projetos de inclusão digital que vão ter que seguir as normas de grandes provedores." O professor Sérgio Amadeu da Silveira ressaltou ainda que muitas medidas previstas no projeto não serão eficazes contra os criminosos, pois os artigos foram redigidos de forma ampla demais. O deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, também destacou pontos do projeto que precisam de ajustes. "O projeto pretende diminuir a utilização da internet, aumenta os controles e acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por mecanismos como esses. Portanto, esses três aspectos: violar dispositivos de segurança; o segundo aspecto, o alto controle sobre a internet; e um terceiro aspecto, os dispositivos penais como estão redigidos ali, são inadmissíveis." Já o delegado da unidade de repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, defende a rápida aprovação de uma proposta que estabeleça punições para crimes na internet. Mas identifica dois desafios para o Legislativo. O primeiro deles é a manutenção da liberdade na internet ao mesmo tempo em que se pune as condutas criminosas. O segundo, é permitir maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de crimes. Carlos Eduardo Sobral explica porque isso é essencial. "Quanto mais rápido nós conseguirmos chegar ao criminoso e quanto menos informações nós precisarmos para chegar ao criminoso, mais preservada estará a intimidade e a privacidade das pessoas. Por isso, a gente repete tanto que nós gostaríamos de ter a origem da comunicação, porque tendo a origem da comunicação, já encontrando o possível local do criminoso com as diligências de campo, nós não precisaríamos avançar com outras medidas, como a vigilância, as interceptações telemáticas, as interceptações telefônicas". Segundo o delegado Carlos Eduardo Sobral, a exigência de autorização judicial para que a Polícia peça aos provedores a manutenção de dados vai atrasar ainda mais o trabalho de polícia. O projeto está sendo analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça. Como veio do Senado, não pode ser modificado. Os deputado podem apenas aceitar ou rejeitar o que foi incluído na proposta pelos senadores. O projeto pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência. De Brasília, Cristiane Bernardes |
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| quinta-feira, 13 de novembro de 2008 | ||||
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