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19:12 - Proposta que assegura direito de registro aos brasileiros nascidos no exterior é consensual - ( 04'00" ) | ||||
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A Proposta de Emenda Constitucional que assegura o direito de registro nos consulados do Brasil, de brasileiros nascidos no estrangeiro, tem o consenso dos partidos na Câmara dos Deputados. A proposta foi discutida nesta quinta-feira, na Câmara em audiência pública que ouviu autoridades dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, da OAB e do Movimento Brasileirinhos Apátridas. A PEC, de iniciativa do Senado, visa corrigir uma falha da revisão constitucional de 1994, que modificou dispositivo que permitia o registro de brasileiros no exterior. A mudança na Constituição obrigou que o registro fosse feito no Brasil, quando aqueles nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, completassem 18 anos e quisessem assegurar a nacionalidade brasileira. Dos cerca de quatro milhões de brasileiros que vivem no estrangeiro, quase um milhão deles nasceu a partir de 1994 e vivem sem a cidadania brasileira. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Telles Barreto, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constititucional. "Há um risco de que centenas de milhares de brasileiros passem à condição de apátridas num futuro próximo, se essa PEC não for aprovada. Acho que hoje aqui houve um consenso, de que o Congresso tentou ajudar no passado, ao rever a Constituição com a Emenda número 3 e simplificar a regra, mas apagou da esfera jurídica brasileira o registro consular como a maneira de atribuir nacionalidade aos filhos de brasileiros que nascem no exterior. E agora essa PEC reconstitui os consulados como entidades aptas a dar nacionalidade por registro civil." A deputada Rita Camata, relatora da matéria, disse que a audiência foi importante para a elaboração do seu parecer. "Então, são informações que nos ajudam na consolidação de convicções, da importância e da prioridade para que essa PEC possa,o mais rápido possível, ser aprovada e promulgada e permitir a esses milhões de brasileiros que estão indo para o exterior, mandando divisas para o Brasil... Se tem um filho lá não tem direito de ter a nacionalidade brasileira. Então acho que é uma emenda constitucional extremamente justa." A representante do Movimento dos Brasileirinhos Apátridas, Denise da Veiga Alves, se declarou satisfeita com a disposição dos deputados em aprovar a proposta de emenda constitucional. " Olha eu acho que o Movimento dos Brasileirinhos Apátridas pode se dar por satisfeito porque pela espera que tem no andamento dessa PEC, e pelo teor das colocações feitas pelos expositores,a gente pode perceber a vontade política dos deputados de encerrar, esclarecer rapidamente essa questão, que foi o objeto dessa audiência de hoje, acho que deu pra exaurir bastante o tema, mas justamente de solucionar o problema." O deputado Carlito Merss, presidente da Comissão Especial que aprecia a PEC afirmou que os deputados já finalizaram as audiências sobre a matéria. " Acho que, com essa audiência nós praticamente podemos dizer que finalizamos a necessidade de ouvir mais setores. O texto que nós temos é um texto que consegue resolver a situação,... e acredito que ainda esse mês até o final de maio nós teremos condições de ter esse projeto de emenda constitucional preparado para ser votado no Plenário." Carlito Merss considerou ainda uma grande idéia a criação da Frente Parlamentar Cidadania Sem Fronteiras, que a seu ver pode atender a cerca de um milhão de brasileiros que vivem no estrangeiro com problemas de nacionalidade. De Brasília, Paulo Roberto Miranda. |
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| quinta-feira, 10 de maio de 2007 | ||||
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