Art. 2º O Departamento de Polícia Legislativa é o órgão de Polícia da Câmara dos Deputados.

Art. 3º São consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara dos Deputados:

I - a segurança do Presidente da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;

II - a segurança dos Deputados Federais, servidores e autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados;

III - a segurança dos Deputados Federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

IV - o policiamento nas dependências da Câmara dos Deputados;

V - o apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados;

VI – a revista, a busca e a apreensão;

VII – as de registro e de administração inerentes à Polícia;

VIII – a investigação e a formação de inquérito.

Art. 4º Os cargos da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, previstos no Ato da Mesa nº 95, de 1993, passam a denominar-se, respectivamente, Analista Legislativo – atribuição Inspetor de Polícia Legislativa e Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa.

I – planejamento, supervisão, controle e execução dos trabalhos relacionados com os serviços de polícia, segurança e manutenção da ordem na Câmara dos Deputados;

II – coordenação e execução de tarefas relacionadas com inquéritos e sindicâncias instauradas na forma regulamentar;

III – participação no policiamento e vigilância das dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.

I – execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados;

II – policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados;

III – identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores;

IV – realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação;

V – controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes;

VI - retirada, das dependências da Câmara dos Deputados, de quem perturbar as atividades da Casa;

VII – exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

VIII– inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos;

IX – segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados;

X – investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos;

XI – investigações em inquéritos policiais, instaurados nos termos do art. 269 do Regimento Interno;

XII – realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

XIII – realização de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições.

I – ter ingresso e trânsito, com franco acesso, em qualquer recinto público ou privado, desde que em serviço, reservado o direito constitucional da inviolabilidade de domicílio;

II – o uso privativo do emblema e de uniformes operacionais ou de quaisquer outros símbolos da instituição;

III – ocupar função de chefia ou de direção e assessoramento superior correspondente ao cargo e à classe;

IV – atuar sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;

V – cumprir prisão cautelar ou definitiva em dependência separada, isolado dos demais presos.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo dependerá de avaliação psicológica periódica que ateste a capacidade do servidor para o uso da arma e prévia habilitação do servidor em curso específico de treinamento, renovado em intervalo não superior a dois anos.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2003.