Faço saber que a Câmara dos Deputados e aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É criado o "Selo Cidade Cidadã" a ser conferido, anualmente, a Municípios e Estados que se destacarem no implemento de políticas públicas que tenham como fundamento a gestão democrática das cidades, com inclusão social, pautadas pela aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 2º A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior organizará, anualmente, o concurso por meio de Edital e regulamento específico, observando o caráter de ampla divulgação do evento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de novembro de 2003.