"Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.

§ 1º O Tribunal funciona em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em quatro Câmaras, sendo três Câmaras Cíveis e uma Criminal, e em oito Turmas, sendo seis Turmas Cíveis e duas Criminais.

§ 2º A Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.

"Art. 9º O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional."(NR)

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:

X-A - (revogado)

XI – Circunscrição Judiciária de Santa Maria:

a) uma Vara do Tribunal do Júri;

b) uma Vara Criminal;

c) duas Varas de Família, Órfãos e Sucessões;

d) duas Varas Cíveis;

e) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;

f) duas Varas dos Juizados Especiais Criminais.

§ 3º O Tribunal de Justiça poderá transformar, mediante resolução, quaisquer varas já criadas e não instaladas, de acordo com as necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional."(NR)