O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos em comissão CJ-3 e CJ-2, bem como funções comissionadas FC-4, FC-5 e FC-6, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de agosto de 2004.

ANEXO

Lei nº

Acréscimo de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça