O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116 no Bairro Meudom da cidade de Teresópolis – RJ, passa a ser denominado "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2003.