O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Constitui contravenção penal afixar cartazes, faixas, ou realizar qualquer tipo de pichação em muros, paredes e fachadas em geral, em áreas particulares ou públicas, sem a expressa autorização do proprietário ou do órgão competente.

Pena – a do art. 46 da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 – Código Penal.

Parágrafo único. Se o contraventor é primário, pode o juiz aplicar somente a pena de multa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de de 2001