O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o ALCACAU/1993.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de novembro de 2003.