WPC^ 2B4J~ Z|xTimes New Roman (TT)Arial (TT)Courier New (TT)C\  P6QPJ2PQP"d6X@DQ@2K Wphoenix#C\  P6QP#  REDA&LO FINAL Camara dos DeputadosP_5584 206 heading 1heading 1OE#g2PQP#USBR BRUS#C\  P6QP#Default Paragraph FoDefault Paragraph Font11#XP\  P6QXP##C\  P6QP#footerfooterX` hp x (#e"USBRBRUSe"X` hp x (#page numberpage number11#XP\  P6QXP##C\  P6QP#2   ementaementaJ@#Xx6X@DQX@#USBR BRUS#C\  P6QP#texto2texto2J@#Xx6X@DQX@#USBR BRUS#C\  P6QP#Estilo1Estilo1J@#Xx6X@DQX@#USBR BRUS#C\  P6QP#texto1texto1J@#Xx6X@DQX@#USBR BRUS#C\  P6QP#2   v assinaturaassinatura J@#Xx6X@DQX@#USBR BRUS#C\  P6QP#Estilo2Estilo2 J@#Xx6X@DQX@#USBR BRUS#C\  P6QP#CabeaCabea MC#Xx6X@DQX@#USBR  BRUS#C\  P6QP# 3' 3' 6& 6&    d  d  1>!1_@ _ddfooterX` hp x (#e"#XP\  P6QXP#page number#XP\  P6QXP#"page number"> footer Cabea#Xx6X@DQX@#USBR   )    Cabea  ementa#Xx6X@DQX@#USBR Aprova o texto do Acordo entre o Governo da RepCblica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isen'Mo de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Bras1lia, em 23 de dezembro de 2000. ementa texto1#Xx6X@DQX@#USBR O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1 Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da RepCblica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isen'Mo de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Bras1lia, em 23 de dezembro de 2000. Pargrafo Cnico. Ficam sujeitos ! aprova'Mo do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisMo do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constitui'Mo Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim=nio nacional. Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica'Mo. texto1 assinatura#Xx6X@DQX@#USBR CMARA DOS DEPUTADOS, de outubro de 2003. ! assinatura!