- MPV 0001-01 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
- MPV 0009-01 (PLV 01-02) Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural...
- MPV 0011-01 PLV 0002-02 - ...institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do Semi-árido do Estado de Minas Gerais ...
- MPV 0014-01 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial...
- MPV 0017-01 (PLV 06-02) Dispõe sobre a remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica...
- MPV 0022-02 (PLV 08-02) - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- MPV 0024-02 (PLV 11-02) - À SANÇÃO - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural ...
- MPV 0029-02 Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE...
- MPV 0037-02 (PLv 20-02) - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- MPV 0046-02 (PLV 21-02) - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional...
- MPV 0061-02 (PLv 26-02) sanção - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros...
- MPV 0064-02 (PLv 29-02) - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda...
- MPV 0069-02 (PLv 28-02) sanção - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
- MPV 0070-02 (PLv 30-02) Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o...
- MPV 0077-02 - (...) autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para...
- MPV 0079-02 (PLV 0103) - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. (Entidades de Prática desportiva)
- MPV 0080-02 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
- MPV 0086-02 (PLV 04-03) ...cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- MPV 0094-02 (PLV 09-03) - SANÇÃO - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos,...
- MPV 0100-02 - Altera as Leis nºs 8.248, de (...), dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação,...
- MPv 0101-02 Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e...
- MPv 0103-03 (PLv 07-03) SANÇÃO - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- MPv 0104-03 Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- MPv 0106-03 (PLv 05-03) Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção e Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera...
- MPv 0107-03 (PLv 11-03) SANÇÃO Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal...
- MPv 0108-03 (PLV 12-03) Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
- MPv 0109-03 (PLv 13-03) Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
- MPv 0110-03 (PLv 14-03) Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
- MPv 0111-03 Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
- MPv 0112-03 (PLv 15-03) Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
- MPv 0113-03 (PLv 16-03) Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
- MPv 0114-03 (PLv 17-03) SANÇÃO - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural,(...)
- MPv 0116-03 (PLv 18-03) Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
- MPv 0117-03 (PLv 19-03) Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências.
- MPV 0118-03 (PLV 20-03) Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas...
- MPV 0119-03 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
- MPV 0120-03 - Altera o art. 16 da Medida (...), que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona...
- MPv 0121-03 (PLv 21-03) Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
- MPV 0122-03 (PLV 22-03) - ...crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, ...
- MPV 0123-03 (PLV 23-03) - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e ...
- MPv 0125-03 Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes, e dá outras providências.
- MPV 0126-03 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, (...)
- MPv 0129-03 (PROMULGAÇÃO)Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
- MPv 0130-03 (PLv 25-03) (SANÇÃO) Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- MPv 0131-03 (PLv 26-03) Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
- MPv 0132-03 (PLv 28-03) Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
- MPv 0133-03 (PLv 29-03) SANÇÃO Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
- MPv 0134-03 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- MPv 0135-03 (PLv 30-03) Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- MPv 0136-03 (PLv 05-04) (Sanção) Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE...
- MPv 0137-03 (Promulgação) Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
- MPv 0137-03 Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
- MPv 0138-03 Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
- MPv 0139-03 (PLv 03-04) Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
- MPv 0141-03 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
- MPv 0143-03 (PLv 8-04) Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE ...
- MPv 0144-03 (PLv 01-04) Sanção - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica...
- MPv 0145-03 (PLv 02-04) (Sanção) - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética...
- MPv 0147-03 (PLv 10-04) (SANÇÃO) Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
- MPv 0148-03 Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação...
- MPv 0149-03 Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra febre aftosa.
- MPv 0150-03 (PLv 12-04) Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
- MPv 0152-03 Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
- MPv 0153-03 (PLv 14-04) SANÇÃO - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
- MPv 0154-03 (PLv 16-04) Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
- MPv 0155-03 (PLv 15-04) SANÇÃO - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras...
- MPv 0158-03 (PLv 17-04) Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
- MPv 0159-03 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
- MPv 0161-04 (PLv 19-04) ... regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico...
- MPv 0162-04 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00...
- MPv 0165-04 (PLv 23-04) SANÇÃO Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas...
- MPv 0166-04 (PLv 26-04) Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial...
- MPv 0167-04 (PLv 27-04) SANÇÃO Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos...
- MPv 0169-04 (PLv 28-04) Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036...
- MPv 0170-04 (PLv 29-04) Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária...
- MPv 0171-04 Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
- MPv 0173-04 (PLv 31-04) Institui o Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar - PNATE...
- MPv 0174-04 (PLv 32-04) SANÇÃO - Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826...
- MPv 0176-04 Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação...
- MPv 0180-04 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 para os fins que especifica.
- MPv 0181-04 (PLv 37-04) Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR...
- MPv 0182-04 Promulgação - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.
- MPV 0183-04 (PLV 40-04) Reduz as alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização ...
- MPv 0185-04 Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00...
- MPv 0187-04 Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz...
- MPv 0188-04 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.
- MPv 0189-04 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00...
- MPv 0190-04 (PLv-42-04) - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro...
- MPv 0191-04 (PLv 43-04) Sanção - Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010 e 8.032, de 1990, ...
- MPv 0193-04 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações...
- MPv 0194-04 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00...
- MPv 0195-04 (PLv 45-04) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio ...
- MPv 0197-04 (PLv 46-04) Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
- MPv 0199-A-04 (PLv 47-04) Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004...
- MPv 0200-04 (PLv 48-04) Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Socia
- MPv 0202-04 (PLv 50-04) Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10833, de 29 de dezembro de 2003.
- MPv 0203-04 (PLv 51-04) Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
- MPv 0207-04 (PLv 54-04) Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
- MPv 0208-04 (PLv 55-04) Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior...
- MPv 0209-04 (PLv 56-04) Dispões sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
- MPv 0213-04 (PLv 59-04) Institui o Programa Universidade para Todos PROUNI...
- MPv 0213-04 (PLv 59-04) SANÇÃO - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI...
- MPv 0214-04 (PLv 60-04) Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira...
- MPv 0214-04 (PLv 60-04) SANÇÃO - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira...
- MPv 0215-04 Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas...
- MPv 0216-04 (PLv 61-04) Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra...
- MPv 0217-04 (PLv 62-04) Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
- MPv 0217-04 (PLv 62-04) SANÇÃO - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
- MPv 0218-04 Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos no combate à praga de gafanhotos.
- MPv 0219-04 (PLv 63-04) Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da CSLL...
- MPv 0220-04 (PLv 64-04) Dispõe sobre a criação de cargos em comissão DAS no âmbito do Poder Executivo...
- MPv 0221-04 (PLv 65-04) Dispõe sobre o CDA, o WA, o CDCA, a LCA e o CRA...
- MPv 0222-04 (PLv 66-04) Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento...
- MPv 0222-04 (PLv 66-04) SANÇÃO - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento...
- MPv 0223-04 (PLv 67-04) Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada...
- MPV 0224-04 Altera...que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar...
- MPv 0225-04 - Autoriza a CEF, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas cintas-largas...
- PDC 0013-03 Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal...
- PDC 0125-03 Aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD.
- PDC 0500-03 Aprova o texto do Acordo entre (...) sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns...
- PDC 0610-03 Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste...
- PDC 0611-03 Aprova o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul...
- PDC 0612-03 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre...
- PDC 0613-03 Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
- PDC 0614-03 Aprova o texto do Acordo...Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios...
- PDC 0644-03 Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
- PDC 0684-03 Aprova o texto da Decisão CMC nº 17-02, do Conselho do Mercado Comum...
- PDC 0732-03 Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, enter os Estados Partes do MERCOSUL...
- PDC 0758-03 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa...
- PDC 0817-03 Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36...
- PDC 0818-03 Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes...
- PDC 0819-03 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos...
- PDC 0854-01 Aprova o texto do Acordo de Cooperação... Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes...
- PDC 0925-03 Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul...
- PDC 0927-03 Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum...
- PDC 0959-03 (MSC 449-03) Aprova o texto do Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos Projetos Demonstrativos Grupo A - PD A - Subprograma Mata Atlântica...
- PDC 1093-01 Aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL...
- PDC 1149-04 Aprova o texto do Acordo por troca de notas que dará efetividade ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista...
- PDC 1279-04 Autoriza a amplicação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).
- PDC 1280-04 Autoriza o envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).
- PDC 1281-04 Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
- PDC 1688-02 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção...
- PDC 1690-02 Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia...
- PDC 2014-02 Aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU - 2001), que substituirá o ALCACAU - 1993.
- PDC 2226-02 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre...
- PDC 2307-02 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial...
- PDC 2309-02 Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Especiais...
- PDC 2312-02 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia...
- PDC 2408-02 Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal...
- PDC 2660-02 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura.
- PDC 2998-03 Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF.
- PDC 820-03 Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa...
- PEC 0040-03 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, ... (Reforma da Previdência)
- PEC 0041-03 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- PEC 0096-92 Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário
- PEC 0203-95 ... trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- PEC 0222-00 Acrescenta o art. 149A à Constituição Federal.
- PEC 0228-04 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- PEC 0249-00 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
- PEC 0277-00 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
- PEC 0407-01 (Altera os arts. 100 e 156 da Consti-tuição Federal e o art. 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-rias, e acrescenta os arts. 84, 85, ...)
- PEC 0407-96 Pagamento de Precatórios Judiciários
- PEC 0472-97 (Versão que retornou ao Senado em agosto de 2001)
- PEC 0559-02 - Acrescenta o art. 149A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
- PEC 0610-98 Dá nova redação ao art. 53 da Consti-tuição Federal.
- PEC 574-02 - Modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores..
- PEC 575-98 Altera o inciso IV do art. 20 da Cons-tituição Federal.
- PL 0003-03 SANÇÃO Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado Violência Doméstica.
- PL 0039-99 Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
- PL 0061-99 Dispõe sobre o crime de assédio sexual
- PL 0084-99 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
- PL 0121-99 Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.
- PL 0258-03 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
- PL 0331-03 (sanção) Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
- PL 0335-95 Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres.
- PL 0340-95 Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
- PL 0475-03 (Sanção) Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996...Salário-Educação.
- PL 0604-91 Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
- PL 0621-99 Crimes de Responsabilidade
- PL 0634-03 Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- PL 0634-75 Institui o Código Civil
- PL 0644-03 Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
- PL 0659-99 (Sanção) Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
- PL 0735-03 Altera a redação dos arts. 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- PL 0943-99 Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes...
- PL 0955-03 Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
- PL 1083-03 Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União...
- PL 1084-03 Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
- PL 1149-95 - Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.
- PL 1152-03 Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
- PL 1233-03 (Sanção) Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI...
- PL 1233-03 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção de IPI, na aquisição de automóveis...
- PL 1273-03 Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- PL 1295-99 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.
- PL 1365-99 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- PL 1394-03 Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608...
- PL 1480-99 Denomina Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ.
- PL 1503-03 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997,(...) registro digital do voto.
- PL 1505-03 Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
- PL 1550-96 Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
- PL 1568-03 Institui a Política Nacional do Livro.
- PL 1615-1999 Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
- PL 1617-99 Agência Nacional de Águas-ANA
- PL 1661-03 Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
- PL 1737-99 Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.
- PL 1840-03 Altera a legislação tributária federal.
- PL 1858-03 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
- PL 1910-99 Altera dispositivo da Lei 9394-96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- PL 1936-03 Concede indenização, a título de reparação de danos, às família das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara...
- PL 2072-89 Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.
- PL 2087-99 (SANÇÃO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde...
- PL 2109-99 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, ...
- PL 2155-99 Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
- PL 2208-99 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do TCU e dá outras providências.
- PL 2399-03 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS...
- PL 2514-96 Lei de Informática
- PL 2518-03 Determina a quebra da fiança, no caso de o agente comparecer ao local do qual fora impedido pelo juiz...
- PL 2546-03 (SANÇÃO) Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- PL 2546-03 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- PL 2549-00 Agências Reguladoras
- PL 2552-03 Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
- PL 2556-00 Normas Gerais sobre Desporto
- PL 2681-96 Altera e acresce parágrafos ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,...
- PL 2710-92 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
- PL 2741-00 Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes...
- PL 2852-03 Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória...
- PL 2942-97 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos.
- PL 2974-00 Reabre o prazo de opção ao REFIS - TEXTO FINAL
- PL 3015-04 (sanção) Altera... dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação...
- PL 3077-00 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
- PL 3115-97 Dispõe sobre as Sociedades por Ações e sobre o mercado de valores mobiliários.
- PL 3185-04 Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
- PL 3206-00 Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
- PL 3242-00 Imóveis rurais
- PL 3253-04 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- PL 3285-92 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
- PL 3294-04 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
- PL 3303-04 [SANÇÃO] - Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
- PL 3332-04 Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal ...
- PL 3384-00 Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
- PL 3434-92 Altera a CLT, dispondo sobre o jus postulandi, a assitência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
- PL 3464-00 Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
- PL 3469-00 (Emenda) ao PLS 245-99...
- PL 3476-00 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
- PL 3476-04 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- PL 3476-04 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- PL 3500-97 Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
- PL 3501-04 Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social ...
- PL 3532-00 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7-12-1949 - Código Penal
- PL 3536-93 Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho...
- PL 3561-97 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- PL 3585-04 Altera o art. 6º da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
- PL 3626-04 Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
- PL 3657-89 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- PL 3731-97 Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal.
- PL 3745-00 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
- PL 3756-00
- PL 3757-97 Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.
- PL 3804-00 Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
- PL 3804-04 Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.
- PL 3821-04 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
- PL 3837-00 Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas do PIS-PASEP, e da COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- PL 3866-04 Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências.
- PL 3875-93 Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Elétrica e dá outras providências.
- PL 3998-01 Refere-se à contribuição devida pela agroindústria
- PL 3999-01 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- PL 4155-98 Plano Nacional de Educação-PNE
- PL 4177-01 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda.
- PL 4177-04 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Téc-nico-Administrativos em Educação, ...
- PL 4321-04 Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002...
- PL 4376-93 (sanção II) Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- PL 4434-98 Institui o SIMPLES
- PL 4476-01 (SANÇÃO) - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e ...
- PL 4572-98 Primeiro Emprego (Vide PL 1394-03)
- PL 4615-04 Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM...
- PL 467-99 Gratuidade exame DNA a necessitados.
- PL 4712-04 Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- PL 4731-94 Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.
- PL 4749-98 Imóveis Rurais - ex-proprietários
- PL 5073-01 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e...
- PL 5074-01 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que...
- PL 5314-01 Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
- PL 5460-01 (Substitutivo da Câmara) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,...
- PL 5483-01 Altera o art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- PL 5756-01 Dispõe sobre a criação de 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau...
- PL 5788-90 Política Urbana
- PL 5805-01 ...altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus...
- PL 5828-01 Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
- PL 5907-01 ...importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide)...
- PL 6015-01 Denomina Presidente JK a ronovia BR-040.
- PL 6035-02 Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
- PL 6057-02 Denomina Aeroporto de Belo Horizonte Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG
- PL 6239-02 (SANÇÃO) Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
- PL 6490-02 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e...
- PL 6492-02 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
- PL 6530-02 Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ...
- PL 6603-02 Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
- PL 6632-02 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de ...
- PL 6662-02 Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- PL 6680-02 Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
- PL 6770-02 Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide...
- PL 6879-02 Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
- PL 6882-02 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
- PL 7015-02 Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
- PL 7017-02 Emenda da Câmara dos Deputados ao PL 7017-02, do Senado Federal (PLS 116-02)...
- PL 7018-02 (Sanção) Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 199, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...
- PL 7023-02 Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios...
- PL 7068-02 Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do TST...
- PL 7131-02 (Sanção) Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
- PL 7134-02 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas...
- PL 7136-02 Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do STF.
- PL 7214-02 (Sanção) Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
- PL 7262-02 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- PL 7474-02 (Sanção) ...concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira...
- PL 7491-02 Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 7.491-A, de 2002, do Senado Federal (PLS 108-02)...
- PL 7493-02 Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
- PL 7508-02 Altera dispositivos da MPv nº 2.229-43 (Carreiras da Administração Pública) e da Lei nº 9.650-98 (PC dos servidores do Banco Central do Brasil)
- PLP 0001-91 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- PLP 0008-99 Previdência Complementar
- PLP 0010-99 Previdência Complementar
- PLP 0018-99 Responsabilidade Fiscal
- PLP 0022-03 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM...
- PLP 0041-03 Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- PLP 0058-03 Institui o Cadastro Nacional Centralizado de Correntistas.
- PLP 0076-03 Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE...
- PLP 0077-99 Altera dispositivos da Lei 5.172-66 - Código Tributário Nacional
- PLP 0113-00 Piso Salarial
- PLP 0155-00 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina-PE e Juazeiro-BA e instituir...
- PLP 0188-04 Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas...
- PLP 0195-01 FGTS
- PLP 0220-98 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
- PLP 0349-02 Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
- RES 01-03 - Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997, e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32, de 2002, e dá outras providências.
- RES 02-03 Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Nova Zelândia.
- RES 03-03 Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIROS, e dá outras providências.
- RES 04-03 Altera o art. 32 do Regimento Interno, criando a Comissão Permanente de Turismo e Desporto.
- RES 05-03 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.
- RES 06-03 Convalida atos relativos à organização administrativa da Câmara dos Deputados, funções comissionadas e cargos em comissão, praticados pela Mesa.
- RES 07-03 (PRC 80-03) Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Camarões.
- RES 08-03 (PRC 54-03) Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Croácia.
- RES 09-03 (PRC 79-03) Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Suíça e dá outras providências.
- RES 10-03 (PRC 81-03) Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Finlândia.
- RES 11-03 (PRC 84-03) Cria o Selo Cidade Cidadã a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.
- RES 12-03 (PRC 63-03) Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Parlamento Jovem Brasileiro e dá outras providências.
- RES 13-03 (PRC 32-03) Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.
- RES 14-03 (PRC 96-03) Dispõe sobre a criação, transformação e remanejamento de funções comissionadas e dá outras providências.
- RES 16-03 (PRC 97-03) Concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha.
- RES 17-03 (PRC 95-03) Dispõe sobre as assessorias do Partido Verde - PV e do Partido Social Cristão - PSC.
- RES 18-03 (PRC 114-03) Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa...
- RES 19-04 (PRC 228-02) Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.
- RES 20-04 (PRC 118-03) Dá nova redação aos arts. 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- RES 21-04 (PRC 42-03) Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-África.
- RES 22-04 (PRC 115-03) Altera os arts. 82, 101, 102 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- RES 23-04 (PRC 116-03) Altera o art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- RES 24-04 (PRC 140-04) Cria funções na Comissão Permanente do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- RES 25-01 (PRC 106-92) Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
- RES 25-04 (PRC 99-00) Denomina Plenário Deputado Florestan Fernandes a sala de reuniões da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
- RES 26-04 (PRC 145-04) Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos na Carreira Legislativa.
- RES 27-02 (PRC 27-99) Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ...
- RES 27-04 (PRC 102-03) Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Turquia.
- RES 28-04 (PRC 186-04) Trata da criação de cargos e funções comissionadas e dá outras providências.
- RES 29-04 (PRC 169-04) Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos.
- RES 30-05 (PRC 200-05) Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.