Resultado da Ordem do Dia da Sessão ORDINÁRIA
de 10 de maio de 2007 (14:00)

MATÉRIA SOBRE A MESA:

1 - Requerimento de Inversão de Pauta:

- o Requerimento do Dep. Domingos Dutra, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 4.125/04; 2º) 1.542/91; 3º) PL 4.126/04 ; 4º) PL 4.851/05; 5º) PL 4.852/05; 6º) PL 1.333/95, renumerando-se os demais itens.
APROVADO.

Item 1 MPV 0360/07 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 2 MPV 0361/07 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 3 MPV 0362/07 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 4 MPV 0363/07 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 5 MPV 0364/07 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 6 MPV 0365/07 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 7 PL. 4125-A/04 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.
1- MANTIDO:

- o inciso V do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM;
MANTIDO

- o inciso VI do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM;
MANTIDO

- o inciso VII do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB;
MANTIDO

- o artigo 5º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
MANTIDO

RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.

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Item 8 PL. 4526-C/94 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 9 PL. 1542-E/91 AUTOR: RICARDO IZAR
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais Nova Ementa do Substitutivo: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
1- APROVADO:

- o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.542, de 1991.
APROVADO

RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO.

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Item 10 PL. 4126/04 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES..

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Item 11 PL. 4851/05 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
1- APROVADO:

- as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer favorável;
APROVADO

- o Projeto de Lei nº 4.851, de 2005.
APROVADO

2- REJEITADO:

- a Emenda de Plenário de nº 3, com parecer contrário.
REJEITADO

3- PREJUDICADO:

- o Projeto de Lei nº 5.214, de 2005, apensado.
PREJUDICADO

RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL.

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Item 12 PL. 4852/05 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
1- APROVADO:

- o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual" ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2005.
APROVADO

2- PREJUDICADO:

- o Projeto de Lei nº 5.425, de 2005, apensado.
PREJUDICADO

RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL.

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Item 13 PLP 0059-A/99 AUTOR: NAIR XAVIER LOBO
EMENTA: Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 14 PL. 1333-C/95 AUTOR: JOVAIR ARANTES
EMENTA: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 15 PL. 2862/04 AUTOR: Rubinelli
EMENTA: Revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 16 PL. 4850/05 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em especial do seu Título VI.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 17 PEC 0285/04 AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.(Desmembramento da PEC 255/04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V,c, 36,V,61 § 3º, 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150, § 6º, 152-A, 153, § 3º,V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179, constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97, constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a íntegra dos arts. 3º, 8º e 9º)
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 18 PEC 0349-C/01 AUTOR: LUIZ ANTONIO FLEURY
EMENTA: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 19 PEC 0138-B/03 AUTOR: Sandes Júnior e E OUTROS
EMENTA: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 20 PEC 0524-B/02 AUTOR: SENADO FEDERAL
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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Item 21 PL. 1626-D/89 AUTOR: BENEDITA DA SILVA
EMENTA: Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

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