Ordem do Dia no plenário - 11/11/1997

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 11/11/1997 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h14

50ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:


1 - PL 3241/1997 - do Sr. Duilio Pisaneschi - que "modifica a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA e anulação dos atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil". Explicação: Prorroga o prazo para renovação de certificado de entidades filantrópicas por 365 dias (um ano) a contar da data de publicação desta lei. Urgente 155.

    RESULTADO:

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 08 97, SOLICITANDO, NOS NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-288; NÃO-76; ABST-03; TOTAL-367. DCD 12 11 97 PAG 36125 COL 01.



1 - PL 2688/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1448/1996) - que "dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - coaf e da outras providencias". Explicação: LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.

    RESULTADO:

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-371; NÃO-04; ABST-03; TOTAL-378. DCD 12 11 97 PAG 36137 COL 02.