Ordem do Dia no plenário - 11/11/1997
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Plenário SESSÃO Ordinária em 11/11/1997 às 14h - E N C E R R A D A às 19h1450ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
1 - PL 3241/1997 - do Sr. Duilio Pisaneschi - que "modifica a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA e anulação dos atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil". Explicação: Prorroga o prazo para renovação de certificado de entidades filantrópicas por 365 dias (um ano) a contar da data de publicação desta lei.
Urgente 155.
RESULTADO:
1 - PL 2688/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1448/1996) - que "dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - coaf e da outras providencias". Explicação: LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.
RESULTADO: |