Ordem do Dia no plenário - 24/9/1997
Veja também:
Plenário SESSÃO Ordinária em 24/9/1997 às 14h - E N C E R R A D A às 22h4450ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
1 - PEC 338/1996 - do Poder Executivo - (MSC 246/1996) - que "dispõe sobre o regime constitucional dos militares" Explicação: VINCULANDO AS FORÇAS ARMADAS AO ESTADO; TRANSFORMANDO A
DENOMINAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MILITAR, PARA MILITAR E RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADA NOS MESMOS INDICES E DATAS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 21, INCISO XXII; ARTIGO 37, INCISO X E INCISO XV, ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "C" E ALINEA "F"; ARTIGO ARTIGO 144, PARAGRAFO SEXTO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142.
RESULTADO:
1 - PL 2695/1997 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "estabelece normas para as eleições de 03 de outubro de 1998 e dá outras providências".
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