Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 18/12/1991 às 0h   - E N C E R R A D A às 0h

49ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Extraordinária

1 - PL 2155/1991 - do Poder Executivo - (MSC 605/1991) - que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural - itr e da outras providencias". Explicação: PRAZO: 45 DIAS).

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEDRO TONELLI, FABIO MEIRELLES E CARDOSO ALVES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO DEP JOÃO ALMEIDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM - 115; NÃO - 197; ABST. - 4; TOTAL:316. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. REJEIÇÃO DO PROJETO.

1 - PL 2159/1991 - do Poder Executivo - (MSC 611/1991) - que "altera legislação tributaria federal e da outras providencias". Explicação: PRAZO: 45 DIAS. INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, E JOSE GENOINO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 16. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINDO DOS DEP RICARDO IZAR, LUIS CARLOS HAULY E VICTOR FACCIONI. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 16 DOS DEP VICTOR FACCIONI, RODRIGUES PALMA, PEDRO VALADÃO E LUIS EDUARDO. REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 16. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO. SIM = 92; NÃO = 228; ABST. = 1; TOTAL = 321. REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 17. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DEMAIS DESTAQUES. REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 76. APROVAÇÃO DO ARTIGO 76. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIS EDUARDO, PARA INCLUIR A EXPRESSÃO 'ATE' APOS A EXPRESSÃO 'ALIQUOTA DE', CONSTANTES DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 20.

1 - PL 2452/1991 - do Poder Executivo - (MSC 790/1991) - que "estabelece diretrizes para que a união possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dividas das administrações direta e indireta dos estados, do distrito federal e dos municipios, e da outras providencias". Explicação: FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA (PRAZO: 45 DIAS).

RESULTADO:



CONTINUAÇÃO. PLENARIO 39. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A EMENDA DE PLENARIO 30 SERA PREJUDICADA SE APROVADA A EMENDA DE PLENARIO 39. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA O DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 39 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA O DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 30. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SERRA SIM - 89; NÃO - 246; ABST - 05; TOTAL - 340. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 39, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, JOSE SERRA E JOSE GENOINO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 29, 30 E 33, DESTACADAS E PARA OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS SETIMO E OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 33 DO DEP ALOIZIO MERCADANTE. SIM - 123; NÃO 216; ABST - 03; TOTAL - 342. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 29. SIM - 51; NÃO - 256; ABST - 04; TOTAL - 311. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40. PREJUDICADO O PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO.

1 - PLP 91/1991 - do Poder Executivo - que "institui contribuição para financiamento da seguridade social e da outras providencias". Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP CESAR MAIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A MATERIA ESTA EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, O QUE DISPENSA A PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM = 272; NÃO = 2; ABST. = 5; TOTAL = 279. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CSSF, O PROJETO E AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ' DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS COM ATIVIDADES FINS DAS AREAS DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS COM ATIVIDADES FINS DAS AREAS DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL', NO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM = 265; NÃO = 3; ABST. = 3; TOTAL = 271. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP GASTONE RIGHI PARA A EMENDA 03. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.