Ordem do Dia no plenário - 14/12/1991
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 14/12/1991 às 0h02 - E N C E R R A D A às 0h0349ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
1 - PL 2155/1991 - do Poder Executivo - (MSC 605/1991) - que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural - itr e da outras providencias". Explicação: PRAZO: 45 DIAS).
RESULTADO:
1 - PL 2156/1991 - do Poder Executivo - (MSC 606/1991) - que "institui medida cautelar fiscal e da outras providencias". Explicação: ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS).
RESULTADO:
1 - PL 2159/1991 - do Poder Executivo - (MSC 611/1991) - que "altera legislação tributaria federal e da outras providencias". Explicação: PRAZO: 45 DIAS.
INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
RESULTADO:
1 - PL 2452/1991 - do Poder Executivo - (MSC 790/1991) - que "estabelece diretrizes para que a união possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dividas das administrações direta e indireta dos estados, do distrito federal e dos municipios, e da outras providencias". Explicação: FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA (PRAZO: 45 DIAS).
RESULTADO:
1 - PLP 91/1991 - do Poder Executivo - que "institui contribuição para financiamento da seguridade social e da outras providencias". Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
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