Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 14/12/2004 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h14

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.

1 - PLP 72/2003 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei". (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003) Explicação: Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com duas emendas supressivas.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), versando sobre a proibição regimental de apresentação de emendas supressivas ao Substitutivo do Senado Federal, cabendo ao Relator apenas pronunciar-se sobre sua admissibilidade ou não. Deferida pela Presidência, determinando a correção do Parecer pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e rejeição do inciso I do art. 174 e do art. 185, parágrado único.

Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Deferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) indagando sobre o fato de o Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter apresentado parecer contrário ao artigo 185, que sua rejeição seria inconstitucional, uma vez que este já foi aprovado pela Câmara e ratificado pelo Senado. Contraditada pelos Deps. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.

Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.

Votação do art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS do PSB.

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).

Mantido o art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 272; Não: 84; Abst.: 1; Total: 357.

Em conseqüência fica prejudicado o Requerimento da Bancada do PC do B que solicita DVS para os incisos I e II do parágrafo único do art. 186, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.

Adiada a continuação da votação do Substitutivo do Senado Federal em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 438/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 57/1999) - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.

5 - PEC 285/2004 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.

Votação

3 - PEC 227/2004 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 77/2003) - que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PEC 99/1995 (Apensados: PEC 56/1999, PEC 144/1995, PEC 154/1995, PEC 258/1995, PEC 268/1995 e PEC 326/1996), PEC 122/1995 (Apensado: PEC 259/1995), PEC 153/1999 (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001), PEC 455/2001, PEC 117/1992, PEC 379/1996 (Apensado: PEC 563/1997), PEC 631/1998, PEC 136/1999, PEC 166/1999, PEC 253/2000 (Apensado: PEC 457/2001), PEC 22/2003, PEC 36/2003, PEC 107/2003, PEC 226/2003 e PEC 476/1997) Explicação: PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.